DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DA CONSELHEIRA TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO

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DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO COMISSIONADO.

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PRORROGAÇÃO DE LIÇENCA

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