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Comissões e membros
Nome da comissão Membro Cargo Data início Data fim Amparo
COMISSÃO DE PREGÃO FRANCISCO JEAN BARRETO DE OLIVEIRA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO 01/01/2021 31/12/2021
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Informações de endereços e contatos
Local Endereço Horário Contatos E-mail
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SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO RUA TRISTÃO GONÇAVES, nº 186 CENTRO SEG A SEX - DAS 08:00 ÀS 12:00 E DAS 13:30 ÀS 17:30H (88) 3576-1305 cultura@jaguaretama.ce.gov.br
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SALA DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO RUA TRISTÃO GONÇALVES, nº 185 CENTRO 08:00 ás 12:00/ 13:30 ás 17:30 (88) 3576-1305 licitacao@jagueratama.ce.gov.br
PREFEITURA MUNICÍPAL DE JAGUARETAMA RUA TRISTÃO GONÇALVES , nº 185 CENTRO SEG Á SEXTA 08:00H ÁS 12:00H E 13:30H ÁS 17:30H (88) 3576-1305 88357-6130 licitacao@jaguaretama.ce.gov.br
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Gráfico licitação - Modalidade
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Perguntas e respostas

Licitação é procedimento administrativo formal em que a Administração Publica convoca, por meio de condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. Objetiva garantir a observância do principio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e a possibilitar o comparecimento ao certame do maior numero possível de concorrentes.

A Constituição Federal, fundamentou em seu art. 37, inciso XXI, a obrigatoriedade do procedimento licitatório nas contratações da administração pública, e a Lei 8.666/93, art. 2º, regulamento os procedimentos, a fim de valer a obrigatoriedade dos mesmos.

As licitações são regulamentadas pela Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, também chamada Lei Geral das Licitações, que normatiza as concorrências, tomadas de preços, convites, leilão e concursos; os pregões foram formalizados pela lei 10.520 de 17 de julho de 2002.

Todos os órgãos da Administração Pública direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios estão obrigados à licitação.

Qualquer empresa que atenda os requisitos do edital pode contratar com a administração pública, só é necessário estar em dia com os documentos fiscais, e os demais solicitados no edital pertinente ao seu ramo de atividade.

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