CONTROLE INTERNO

SECRETARIA DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL-CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

INFORMAÇÕES DO ORGÃO
CNPJ

07.442.825/0001-05

Telefone

(88) 9968-7733

E-mail

controlador@jaguaretama.ce.gov.br

Horário de funcionamento

SEG A SEX DAS 08:00 ÀS 12:00 E DAS 13:30 ÀS 17:30

Endereço:

RUA TRISTÃO GONÇALVES, Nº 185 - CENTRO - CEP: 63.480-000

INFORMAÇÕES DO GESTOR
Nome

ANTONIA MARCIA BARBOSA DE LIMA

Cargo

SECRETÁRIA DE SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Período

04/01/2021

Matrícula

Não informado

mais informações do orgão

INFORMAÇÕES DO ORGÃO

Missão
Garantir o adequado funcionamento do sistema de controle interno da administração pública municipal.
   
Visão
Ser um órgão de controle interno moderno e qualificado na administração pública municipal.

   
Funções
• Exercer o controle contábil, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos e das entidades públicas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, da aplicação de subvenções e renúncia de receitas quanto à legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade;
• Verificar a exatidão e a regularidade das contas e a boa execução do orçamento, adotando medidas necessárias ao seu fiel cumprimento dos princípios constitucionais, da Lei Orgânica do Município de Jaguaretama e dos demais preceitos legais;
• Verificar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual - PPA, a execução dos programas de governo, acompanhando e fiscalizando a execução orçamentaria;
• Avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentaria, financeira, patrimonial e fiscal, nos órgãos públicos da Administração Municipal, bem como da aplicação das subvenções e dos recursos públicos, por entidade de direito privado;
• Exercer o controle das operações de créditos e garantias, bem como dos direitos e haveres do município;
• Examinar as fases da execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade, inclusive solicitando pareceres de autorias fiscais municipais, estaduais e federais quando julgar necessários;
• Expedir atos normativos concernentes ao controle e à auditoria dos recursos municipais;
• Implementar o uso de ferramentas da tecnologia da informação como instrumento de controle da Administração Pública Municipal;
• Criar comissões para o fiel cumprimento das suas atribuições;
• Implementar medidas de integração dos diversos Órgão da Administração Municipal sobre o ponto de vista do controle;
• Promover a apuração de denúncias formais, em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, em relação aos atos financeiros e orçamentários, em qualquer órgão da Administração Municipal;
• Realizar a fiscalização como instrumento de controle e verificar a conformidade dos atos orçamentários e financeiros diante do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentarias - LDO e da Lei Orçamentaria Anual - LOA;
• Elaborar relatório do Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo sobre a execução dos orçamentos e controle patrimonial, que dispões sobre as normas para a Prestação de Conta de Governo - (PCG) Anual;
• Realizar auditoria interna para medir e avaliar a eficiência e eficácia dos controles internos realizados nos diversos órgãos da administração municipal, atuando prioritariamente de forma preventiva com foco no desempenho da gestão, e de avaliação da política de gerenciamento de riscos;
• Emitir relatórios conclusivos de fiscalização para o Chefe do Executivo do Município, Secretarias e Órgão interessados;
• Criar normatizações internas para regulamentar os procedimentos de controle, visando facilitar e assegurar o controle interno dos processos e das rotinas de trabalho nos Órgãos da Administração Municipal;
• Expedir orientações e recomendações aos Órgãos da Administração Municipal, sobre a aplicação da legalidade e na definição das rotinas internas e dos procedimentos de controle;
• Monitorar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle externo e interno;
• Realizar capacitações aos gestores e servidores municipais para dar conhecimento às normatizações internas elaboradas, as rotinas de trabalho estabelecidas e os procedimentos de controles sobre a aplicação da legalidade;
• Zelar pela qualidade e pela independência do Sistema de Controle Interno;
• Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira, operacional e patrimonial dos Órgãos da Administração Municipal;
• Acompanhar o funcionamento das atividades do Sistema de Controle Interno;
• Acompanhar e controlar a qualidade das informações constantes no Portal da Transparência da Prefeitura de Municipal de Jaguaretama;
• Estabelecer controles e promover o acompanhamento necessário ao cumprimento da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e a Lei Federal 4.320/1964;
• Assinar os Relatórios de Gestão Fiscal - RGF (LC 101/2000);
• Assinar contratos, convênios, empenhos, liquidações e realizar pagamentos.
   

lista de ex-getores do orgão

Nome Data início Data fim
Mais
ANTONIA MARCIA BARBOSA DE LIMA 01/02/2018 31/12/2020

ordenadores de despesas

Nome Data início Data fim
Mais
ANTONIA MARCIA BARBOSA DE LIMA 04/01/2021
ANTONIA MARCIA BARBOSA DE LIMA 01/02/201831/12/2020

INSTRUÇÃO NORMATIVA - SECRETARIA DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL-CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

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