Determina a denominação de rua na sede do município de Jaguaretama, na forma que indica e dá outras providêncicas.

Fixa o valor do salário mínimo do servidor público municipal, reajustando-o no percentual de 11,6% (onze por cento e seis décimos) e dá outras providências.

Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar ao vigente orçamento, na forma que indica e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para o fim que indica e dá outras providências.

Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para o Fim que indica e dá outras providências.

Modifica a Lei Municipal N°. 750/2009 e define a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaretama e dá outras providências.

FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS E AJUDA DE CUSTO DOS AGENTES PÚBLICOS, SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fixa os subsídios do Prefeito, Vice Prefeito e dos Secretários de Governo do Município de Jaguaretama, Estado do Ceará e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguaretama, Estado do Ceará e, dá outras providências.

Dispõe sobre à instituição do Programa Municipal de Financimento à Cultura, cria o Fundo Municipal de Cultura e o Conselho Municipal de Cultura e turismo e dá outras providências.

Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal de Assistência Social, instituído pela Lei Municipal n. 514/1996.

Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e Dá Outras Providências.

REGIME JURÍDICO UNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE JAGUARETAMA-CE