eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
ANTONIA MARCIA BARBOSA DE LIMA	SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
BARBARA RODRIGUES PEREIRA TEOFILO	SECRETÁRIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA	SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FRANCISCO HELDER PINHEIRO LEMOS	SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO ROMARIO LUCAS FERNANDES	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
FRANCISCO VANCLEBE RODRIGUES VIEIRA	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO
JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS
JOSE JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MARIA DA CONCEICAO PINHEIRO BEZERRA CUNHA	SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO
MICHAELE LEMOS PEIXOTO	SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, CIDADANIA E EMPREENDEDORISMO
RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES	SECRETÁRIO (A) DE GOVERNO E GESTÃO
RAIMUNETE OLIVEIRA CHAVES	SECRETÁRIA INTERINAMENTE MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA
VALMIR VIEIRA DA SILVA	SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTES E JUVENTUDE