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RENÚNCIAS FISCAIS

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DECRETO: 034/2023
Informações das publicações
Data: 03/07/2023
Número: 034
Exercício: 2023
Tipo: DECRETO
Descrição: Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Executivo Municipal para estabelecer as diretrizes e procedimentos em conformidade à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
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