INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, AS NORMAS GERAIS DE DIREITO E ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA A SER APLICADO EM JAGUARETAMA, EM VIRTUDE DOS REGRAMENTOS TRIBUTÁRIOS VIGENTES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ANEXO A LEI COMPLEMENTAR DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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