DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -CACS-FUNDEB (PERÍODO 01/01/2023 À 31/12/2026).
002/2023 05/01/2023
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