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Lista de licitações.

DISPENSA: 2021072601-FIN - EXERCÍCIO: 2021 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 27/07/2021
Data da divulgação do extrato: 27/07/2021
Data da ratificação: 02/08/2021
Data da divulgação da ratificação: 02/08/2021
Local da abertura: HTTPS://WWW.JAGUARETAMA.CE.GOV.BR/
Valor estimado: R$ 46.766,60
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI DO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÉNIO 2022 A 2025 E ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI REFERENTE À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA EXERCÍCIO DE 2022 DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES NO PROJETO BÁSICO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
Executar o objeto do Contrato de conformidade com as condições e prazos estabelecidos neste processo, no Termo Contratual e na proposta vencedora do certame; 7.2 - Manter durante toda a execução do objeto contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na Lei de Licitações; 7.3 - Utilizar profissionais devidamente habilitados na execução do objeto contratual; 7.4 - Substituir os profissionais nos casos de impedimentos fortuitos, de maneira que não se prejudiquem o bom andamento e a boa prestação dos serviços; 7.5 - Facilitar a ação da FISCALIZAÇÃO na inspeção dos serviços, prestando, prontamente, os esclarecimentos que forem solicitados pela CONTRATANTE; 7.6 - Providenciar a imediata correção das deficiências e/ ou irregularidades apontadas pela Contratante; 7.7 - Pagar seus empregados no prazo previsto em lei, sendo também de sua responsabilidade o A FORÇADO NOVO COM O PCVOI PREFEITURA DE pagamento de todos os tributos que, direta ou indiretamente, incidam sobre a prestação dos serviços contratados inclusive as contribuições previdenciárias fiscais e parafiscais, FGTS, PIS, emolumentos, seguros de acidentes de trabalho, etc, ficando excluída qualquer solidariedade da contratante por eventuais autuações administrativas e/ou judiciais uma vez que a inadimplência da CONTRATADA, com referência às suas obrigações, não se transfere a contratante. 7.8 - Caso os serviços executados estejam em desacordo com as especificações contidas no Edital, a Prefeitura rejeitará a continuidade dos serviços, objeto da presente licitação, ficando a licitante vencedora obrigada a refazer os serviços recusados, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação, sem ônus para órgão licitante. 7.9 - A contratada será responsável pela utilização de mão-de-obra qualificada e própria, para execução dos serviços. 7.10 - Os serviços serão executados na sede da contratante, da contratada ou ainda em órgãos em que a contratante necessite se fazer representada pela contratada, bem como a distância de forma consultiva pelos meios existentes, 7.11 - Os serviços deverão ser prestados necessariamente por equipe técnica da empresa, composta de profissional(is) devidamente registrado(s) e regularizado(s) no órgão competente
Justificativa do preço
Assim como as empresas, os governos precisam ter planos por uma razão muito simples: porque os recursos são sempre menores do que as necessidades que deveriam ser atendidas! E quando não se planeja, o risco de desperdício e de ineficiência costuma ser bem maior. A Constituição Federal, a que todos devem obedecer, obriga os governos a planejar em seus gastos, seja no nível federal, estadual ou municipal. No artigo 165 da Constituição Federal está previsto que os governos da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios devem elaborar planos plurianuais (PPA), leis de diretrizes orçamentárias (LDO) e os orçamentos anuais (LOA). A presente contratação seu faz necessária pois a Lei orçamentária Anual (LOA), 2022 e um instrumento de gestão, com ênfase nos aspectos financeiros e físicos, compatível coma Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e Plano Plurianual (PPA) e estima a receita e fixa a despesa para o período de um ano visando atingir os objetivos, preestabelecidos pela política governamental. De todo modo, as atividades e projetos inseridos no plano plurianual hão de se conformar à efetiva capacidade arrecadatória do Município. Indispensável, portanto, que os programas do PPA estejam monetariamente quantificados
Fundamentação legal
A contratação de pessoa jurídica para a prestação dos serviços objeto do presente Projeto Básico encontra amparo legal nos seguintes dispositivos e suas atualizações: 3.1.1. Lei n.° 14.133/2021 de 01 de Abril de 2021 e suas alterações; 3.1.2. Demais legislações correlatas.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
27/07/2021 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão SEBASTIAO ALEXANDRE LUCAS DE ARAUJO
Responsável pela Informação MARIA FERNANDA MARTINS LOPES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico CHAYANE DIÓGENES BRITO
Responsável pela Ratificação MARIA DA CONCEICAO PINHEIRO BEZERRA CUNHA
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO MARIA DA CONCEICAO PINHEIRO BEZERRA CUNHA
Participantes
Participante Resultado
ACPP - ASSESSORIA E CONTABILIDADE PUBLICA E VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
EDITAL LICITAÇÃO DISPENSAVEL N°2021072601-FIN PDF 3MB
DOCUMENTOS FINAIS DA LICITAÇÃO DISPENSAVÉL DE Nº 2021072601 PDF 872KB

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