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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1144/2022

25/01/2022

Lei Municipal Nº 1.144/2022 - Jaguaretama/CE, 25 de janeiro de 2022. PROMOVE A REVISÃO GERAL, DO ANO DE 2022, PARA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CARGOS EQUIVALENTES, NA FORMA QUE INDICA.

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