Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1146/2022

26/01/2022

Lei Municipal nº. 1.146/2022 - Jaguaretama/CE, 26 de janeiro de 2022. FIXA o valor do salário mínimo do servidor público municipal, reajustando - o para a quantia de R$ 1.212,00 (um mil e duzentos e doze reais), na forma que indica e dá outras providências.

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