Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1127/2021

28/09/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR ANUALMENTE COM A UNDIME, ENTIDADE DE ATUAÇÃO NACIONAL E REGIONAL QUE OPERA NA DEFESA DE POLITICAS PÚBLICAS EM FAVOR DO MUNICIPIO, INCLUSIVE VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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