Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1078/2020
03/07/2020
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INIDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
