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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1112/2021

19/04/2021

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE CRITÉRIOS PARA DENOMINAÇÃO DE VIAS, LOGRADOUROS, RUAS, PRAÇAS, MONUMENTOS, OBRAS, EDIFICAÇÕES PÚBLICAS ETC., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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