Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1088/2020

30/10/2020

DISPÕE SOBRE O FORMATO E A INSERÇÃO DE REFERÊNCIAS ADICIONAIS NO CONTEXTO DAS LEIS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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