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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1076/2020

23/06/2020

DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PLANTÃO MÉDICO AMBULATORIAL NO ÂMBITO DO SISTEMA LOCAL DE SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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