Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1075/2020
09/06/2020
DETERMINA COMO DE ULTILIDADE PÚBLICA MUNICÍPAL, A ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOVICULTORES DE JAGUARETAMA - CAPRITAMA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
