Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1072/2020

26/05/2020

AUTORIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE EMENDAS PARLAMENTARES DESTINADAS AO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA EM AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID - 19), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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