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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1067/2020

16/04/2020

DISPOE SOBRE A “NOVA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº904/2015 QUE DISPÓE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA 2015/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

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