Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1066/2020
24/03/2020
Regulamenta, no âmbito do Sistema Municipal de Saúde de Jaguaretama, a criação de Incentivo ao Alcance de Metas Extensivas ao Profissional Médico da Estratégia Saúde da Família, na forma que indica e dá outras providências.
