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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1066/2020

24/03/2020

Regulamenta, no âmbito do Sistema Municipal de Saúde de Jaguaretama, a criação de Incentivo ao Alcance de Metas Extensivas ao Profissional Médico da Estratégia Saúde da Família, na forma que indica e dá outras providências.

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