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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1057/2020

17/01/2020

Regulamenta, no âmbito do Sistema Municipal de Saúde de Jaguaretama, o piso salarial profissional aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, na forma que indica e dá outras providências.

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