Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1049/2019
24/10/2019
Autoriza o Poder Executivo a utilizar os recursos financeiros oriundos da Lei Municipal Nº882/2014(Lei do Leilão) e adotar ações complementares, na forma que indica e dá outras providências.
