Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1003/2019

16/01/2019

LEI MUNICIPAL N° 1.003/2019 JAGUARETAMA/CE, DE 16 DE JANEIRO DE 2019. FIXA O VALOR DO SALÁRIO MINIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REAJUSTANDO PARA O QUANTUM DE R$ 998,00 (NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS) NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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