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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1007/2019

23/01/2019

LEI MUNICIPAL N° 1.007/2019 JAGUARETAMA/CE, DE 23 DE FERVEREIRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A ABRIGATORIEDADE DE VACINAÇÃO DE ALUNOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊMCIAS.

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