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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1009/2019

06/02/2019

LEI MUNICIPAL N° 1.009/2019 JAGUARETAMA/CE, DE 06 DE FERVEREIRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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