Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1014/2019

26/02/2019

LEI MUNICIPAL N° 1.014/2019 JAGUARETAMA/CE, DE 26 DE FEVERERO DE 2019. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE 3,43% COM BASE NO INPC PARA CATEGORIAS DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE GRATIFACAÇÃO DE FUNÇÃO PARA MOTORISTA CATEGORIO D, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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