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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1015/2019

20/03/2019

LEI MUNICIPAL N° 1.015/2019 JAGUARETAMA/CE, DE 20 DE MARÇO DE 2019. AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS.

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