Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1017/2019
02/04/2019
LEI MUNICIPAL N° 1.017/2019 JAGUARETAMA/CE, DE 02 DE ABRIL 2019. DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURIDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, NA FORMA QUE INDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
