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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1017/2019

02/04/2019

LEI MUNICIPAL N° 1.017/2019 JAGUARETAMA/CE, DE 02 DE ABRIL 2019. DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DO REGIME JURIDICO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, NA FORMA QUE INDCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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