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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1019/2019

28/05/2019

LEI MUNICIPAL N° 1.019/2019 JAGUARETAMA/CE, DE 28 DE MAIO DE 2019. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA EXERCICIO DE 2020, NS FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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