Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1019/2019
28/05/2019
LEI MUNICIPAL N° 1.019/2019 JAGUARETAMA/CE, DE 28 DE MAIO DE 2019. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA EXERCICIO DE 2020, NS FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
