Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.413/2026
15/09/2026
DENOMINA DE RUA GERALDA NOGUEIRA MAIA A VIA PÚBLICA PAVIMENTADA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO SÍTIO CAIÇARA, NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
