Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.412/2026
15/09/2026
DENOMINA DE RUA SEBASTIANA LIMA DE ANDRADE A VIA PÚBLICA PAVIMENTADA LOCALIZADA NA COMUNIDADE DO SÍTIO DESTERRO, MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
