Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.383/2026
15/04/2026
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, COM CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE CARGOS E NIDADES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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