Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.408/2026

14/08/2026

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA, LOCALIZADA NA COMUNIDADE LAGOA DA PORTA, QUE DEVERÁ SE CHAMAR UNIDADE BÁSICA DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA ALEXANDRINA PEREIRA LIMA, NESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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