Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 982/2018

22/03/2018

LEI MUNICIPAL N° 982/2018 JAGUARETAMA/CE, 22 DE MARÇO DE 2018. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARTEMA DISPONIBILIZAR ATRAVÉS DA INTERNET EM PORTRAL ESPECIFICO , TODAS AS PROPOSIÇÕES LEGISLATIVA APROVADAS DE AUTORIA DE SEUS VEREADORES, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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