Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.390/2026
13/05/2026
DISCIPLINA AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS, EMPREGADOS PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, INSTITUI O CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
