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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1388/2026

24/04/2026

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, A CAMPANHA "ABRIL VERDE", DEDICADA À PROMOÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO, E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS.

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