Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 988/2018

29/05/2018

LEI MUNICIPAL N° 988/2018 JAGUARETAMA/CE, 29 DE MAIO DE 2018. INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE NO ÃMBITO DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, NA FROMA QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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