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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 990/2018

12/06/2018

LEI MUNICIPAL N°990/2018 JAGUARETAMA/CE, 12 DE JUNHO DE 2018. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE TERRENO DO PATRIMÔNIO DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA COM ENTIDADE FILANTRÓPICA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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