Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.372/2026
11/03/2026
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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