Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.373/2026

11/03/2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR REPASSE FINANCEIRO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOVINOCULTORES DE JAGUARETAMA CAPRITAMA, PARA FINS DE CUMPRIMENTO DE CONTRA PARTIDA DO PROJETO SÃO JOSÉ IV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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