Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 994/2018

21/08/2018

LEI MUNICIPAL N°994/2018 JAGUARETAMA/CE, 21 DE AGOSTO DE 2018. "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO DO ESPORTE E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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