Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.367/2026
10/02/2026
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARETAMA CMSJICE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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