19/01/2026
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 888/2014, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.116/2021, PARA ATUALIZAR OS VALORES DA BOLSA-AUXÍLIO DO PROGRAMA DE ESTÁGIO PRIMEIRA CHANCE, INCLUIR O ESTÁGIO DE PÓS GRADUAÇÃO E AUTORIZAR A REVISÃO ANUAL COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR INPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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