Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.362/2026

19/01/2026

DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL SIM DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E APOIO COMUNITÁRIO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.