Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.358/2026
19/01/2026
ATUALIZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE), NA FORMA QUE INDICA
