Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.357/2026
19/01/2026
FIXA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REAJUSTANDO-O PARA A QUANTIA DE R$1.621,00 (UM MIL SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS), NA FORMA QUE INDICA.
