Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1.363/2026

19/01/2026

INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA E APOIO ÀSASSOCIAÇÕES E/OU COOPERATIVAS NA ÁREA URBANA OU RURAL NO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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