Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 9972018/2018
05/11/2018
LEI MUNICIPAL N° 997/2018 JAGUARETAMA/CE, 05 DE NOVEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A ESTIMATIVA DA RECEITA E FIXAÇÃO DA DESPESA DO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019.