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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 9982018/2019

13/11/2018

LEI MUNICIPAL N°998/2018 JAGUARETAMA/CE, 13 DE NOVEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO NO MUNICIPIO DE JAGUARETAMA, NA FORMA QUE INDICA DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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