Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.349/2025
05/11/2025
REVOGA O ART. 58 DA LEI MUNICIPAL Nº 923/2015, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARETAMA(CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
