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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 1.349/2025

05/11/2025

REVOGA O ART. 58 DA LEI MUNICIPAL Nº 923/2015, QUE DISPÕE SOBRE O ADICIONAL POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAGUARETAMA(CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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